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1ª Instância – JARI DO ÓRGÃO AUTUADOR

recurso de multa de trânsito tem o objetivo de defender o direito do cidadão, solicitando a avaliação a uma imposição de infração da qual acredite ter sido mal aplicada na Junta Administrativa de Recurso de Infrações – JARI, do órgão que autuou. Nesse momento é quando se fala do mérito da autuação.

 

2ª Instância – CETRAN

Quando o recorrente se ache injustiçado pelo julgamento da primeira instância, JARI´s, poderá recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito, dentro do prazo de 30 dias do recebimento dão resultado em primeira instância, solicitando revisão e reforma daquela decisão administrativa desfavorável. 
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro os órgãos públicos competentes para autuar e fiscalizar o trânsito no Estado de São Paulo são:


Nas rodovias e estradas federais:
Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT),
Polícia Rodoviária Federal (PRF)
Agencia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Nas rodovias e estradas estaduais:
Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP)
Polícia Militar Rodoviária Estadual;

Nos perímetros urbanos dos municípios:
Departamento de Trânsito de São Paulo (Detran.SP),
Polícia Militar do Estado de São Paulo
Agentes de órgão municipais de trânsito (Prefeituras).
Na capital, os agentes da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).

Para se elaborar um recurso de multa, administrativamente, não precisa ter grandes conhecimentos ou ser especializado em legislação de trânsito. Basta que a pessoa faça uma leitura detalhada do auto de infração ou da notificação, que observe o tipo de infração imposta, se realmente é o seu veículo, se o local, dia e horário estão corretos, se a marca e espécie estão de acordo com o certificado do veículo – CRLV.

Deve ser observada a legislação específica para aquele tipo de infração, ver se está de acordo com o ato. Deve-se elaborar argumentação dirigida ao órgão autuador, explicando o motivo pelo qual aquela multa deve ser cancelada, contando sempre os fatos ocorridos no momento da autuação, ou seja, o mérito do pedido.

Não se Iluda com Recursos Prontos. Não acreditem nas defesas prontas, elas usam a mesma argumentação para milhares de casos. As JARI´s, já conhecem essas indústrias de recursos de multas de trânsito.
O seu caso é único. Faça você mesmo ou procure sua entidade de classe, que é a maior conhecedora dos seus problemas e das soluções.

Os recursos de multas podem ser acompanhados através dos sites dos órgãos:

Capital/SP
 http://www3.prefeitura.sp.gov.br/multas/forms/frmPesquisarRenavam.aspx
DETRAN/SP:  Acompanhamento de Recursos de Multas
http://www.detran.sp.gov.br
DER/SP
http://www.der.sp.gov.br/website/Servicos/multas.aspx
Polícia Rodoviária Federal
http://www.dprf.gov.br/PortalInternet/index.faces
ANTT
https://appweb.antt.gov.br/sismultas/documentodigitalizado/consulta.aspx




Agora, as multas de trânsito quando não pagas entram para os CADIN`s – Cadastros de Inadimplentes.

 

Para consultar pendências junto aos órgãos da administração pública acesse os sites:
Cadin Estadual
www.fazenda.sp.gov.br/cadin_estadual
Cadin Municipal
http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadin/Pesq_Deb.aspx.
Cadin Federal e o CCF
é preciso ir a um dos endereços do Banco Central com o RG original e cópia do CPF. Veja os endereços em:
http://www.bcb.gov.br/?ENDERECOS.
Nome sujo no Serasa
http://www.serasa.com.br/empresa/agencias/
ANTT
https://appweb.antt.gov.br/sismultas/documentodigitalizado/consulta.aspx



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